Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma BlackOpero, acessível através do site blackopero.com.br e seus subdomínios. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma ou Serviço: Sistema BlackOpero de gestão para clínicas de saúde
• Provedor: BlackOpero, proprietária e operadora da plataforma
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que cria conta na plataforma
• Usuário Não-Assinante: Conta gratuita com acesso limitado (apenas edição de perfil)
• Usuário Assinante: Conta paga com acesso completo às funcionalidades
• Clínica: Estabelecimento de saúde cadastrado pelo usuário assinante
• Administrador: Usuário com permissão de gestão completa da clínica
• Profissional: Médico, dentista, psicólogo ou outro profissional de saúde vinculado à clínica
• Paciente: Pessoa física cujos dados são gerenciados através da plataforma

3. Objeto do Serviço

A BlackOpero fornece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de clínicas de saúde, que inclui, mas não se limita a:

• Agenda de consultas e procedimentos
• Prontuário eletrônico de pacientes
• Controle financeiro e faturamento
• Gestão de estoque e materiais
• Comunicação automatizada com pacientes (lembretes via WhatsApp/Email)
• Gestão de equipe e permissões de acesso
• Relatórios e análises gerenciais
• Armazenamento de imagens e documentos médicos

4. Tipos de Conta e Funcionalidades

4.1. Conta Não-Assinante (Gratuita)

Funcionalidades permitidas:

• Criar conta na plataforma
• Editar o próprio perfil (nome, email, senha, foto)
• Visualizar informações da conta

Limitações:

• Não pode criar ou gerenciar clínicas
• Não pode acessar funcionalidades de gestão
• Não pode cadastrar pacientes ou fazer agendamentos

4.2. Conta Assinante (Paga)

Funcionalidades permitidas:

• Todas as funcionalidades da conta não-assinante
• Criar e gerenciar no mínimo 1 clínica
• Convidar e gerenciar doutores, administradores e equipe
• Cadastrar e gerenciar pacientes
• Agendar consultas e procedimentos
• Registrar prontuários e atendimentos
• Controlar finanças e estoque
• Enviar notificações automáticas
• Acessar relatórios e análises

Planos disponíveis: Mensal, Trimestral, Semestral e Anual (consultar valores em blackopero.com.br/pricing)

5. Cadastro e Conta de Usuário

5.1. Requisitos

• Ser maior de 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Possuir email válido e ativo
• Para profissionais de saúde: registro ativo no conselho profissional (CRM, CRO, CRP, etc.)

5.2. Responsabilidades do Usuário

• Manter a confidencialidade de senha e credenciais de acesso
• Não compartilhar login com terceiros
• Notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado
• Manter dados de cadastro atualizados
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

5.3. Suspensão e Cancelamento de Conta

A BlackOpero reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que:

• Violem estes Termos de Serviço
• Forneçam informações falsas ou fraudulentas
• Utilizem a plataforma para fins ilícitos
• Apresentem inadimplência superior a 30 dias (contas pagas)
• Comprometam a segurança ou estabilidade da plataforma

6. Pagamento e Assinatura

6.1. Planos e Valores

Os valores dos planos de assinatura estão disponíveis em blackopero.com.br/pricinge podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

6.2. Forma de Pagamento

• Cartão de crédito (cobrança recorrente automática)
• Boleto bancário (renovação manual)
• PIX (renovação manual)

6.3. Cobrança e Renovação

• Cobrança realizada no mesmo dia de cada mês (planos mensais)
• Renovação automática, exceto se cancelada pelo usuário
• Notificação 7 dias antes da renovação
• Sem reembolso proporcional em caso de cancelamento

6.4. Inadimplência

Em caso de não pagamento:

• Até 7 dias: Aviso por email
• 7 a 15 dias: Restrição de funcionalidades (modo somente leitura)
• 15 a 30 dias: Suspensão de acesso
• Acima de 30 dias: Cancelamento de conta e exclusão de dados (exceto obrigatórios por lei)

6.5. Cancelamento de Assinatura

• Pode ser realizado a qualquer momento através do painel de controle
• Acesso mantido até o fim do período pago
• Sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento
• Sem reembolso de valores já pagos

7. Responsabilidades e Obrigações

7.1. Da BlackOpero

• Manter a plataforma disponível 24/7, exceto em manutenções programadas
• Garantir segurança e proteção dos dados conforme LGPD
• Realizar backups diários dos dados
• Fornecer suporte técnico em horário comercial
• Notificar sobre alterações relevantes nos termos ou serviços
• Manter confidencialidade das informações dos usuários

7.2. Do Usuário Assinante

• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à área da saúde
• Obter consentimento dos pacientes para tratamento de dados
• Manter sigilo médico conforme Códigos de Ética profissionais
• Garantir veracidade das informações cadastradas
• Respeitar limites de uso e armazenamento do plano contratado
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Realizar backups locais adicionais de dados críticos
• Comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança

7.3. Limitações de Responsabilidade

A BlackOpero NÃO se responsabiliza por:

• Decisões clínicas ou médicas tomadas com base nas informações da plataforma
• Erros de diagnóstico ou tratamento realizados pelos profissionais de saúde
• Perda de dados causada por ação do usuário (exclusão intencional)
• Interrupções causadas por falhas de terceiros (internet, energia, etc.)
• Uso inadequado ou violação de leis pelos usuários
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da BlackOpero

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo código-fonte, design, layouts, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da BlackOpero e protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

8.2. Direitos do Usuário

O usuário mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que cadastra na plataforma (prontuários, imagens, documentos, etc.). A BlackOpero não utiliza, compartilha ou comercializa esses dados, exceto conforme necessário para prestação do serviço.

8.3. Licença de Uso

Ao assinar, o usuário recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso da plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para fins de gestão da(s) clínica(s) cadastrada(s).

9. Gestão e Exclusão de Dados

9.1. Exclusão de Clínica pelo Assinante

Quando um usuário assinante deleta uma clínica:

• Dados Excluídos Imediatamente:
  • Agenda de consultas futuras
  • Configurações e preferências da clínica
  • Convites pendentes
  • Dados financeiros e estoque
• Dados Mantidos Temporariamente (30 dias):
  • Prontuários de pacientes (backup de segurança)
  • Histórico de consultas
  • Documentos e imagens médicas
• Dados Mantidos Permanentemente (obrigação legal):
  • Prontuários médicos: 20 anos (CFM)
  • Prontuários odontológicos: 20 anos (CFO)
  • Registros psicológicos: 5 anos (CFP)
  • Dados fiscais: 5 anos (Receita Federal)

9.2. Exclusão de Conta de Usuário

Para deletar completamente sua conta:

• Acesse: blackopero.com.br/data-deletion
• Ou envie email para: privacidade@blackopero.com.br
• Prazo de processamento: até 15 dias
• Dados pessoais (perfil, email, senha) serão permanentemente excluídos
• Dados de pacientes seguem retenção legal conforme item 9.1

9.3. Portabilidade de Dados

O usuário pode solicitar exportação de todos os seus dados em formato estruturado (JSON, CSV) através do painel de controle ou via email para privacidade@blackopero.com.br.

10. Alterações nos Termos de Serviço

A BlackOpero reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com:

• Mínimo de 30 dias de antecedência (alterações substanciais)
• Notificação por email para todos os usuários
• Aviso destacado na plataforma

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

O presente contrato pode ser rescindido:

• Pelo Usuário: A qualquer momento, através do painel ou suporte
• Pela BlackOpero: Por violação destes termos, com aviso prévio de 15 dias
• Por Inadimplência: Conforme item 6.4

12. Disposições Gerais

12.1. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

12.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Ausência de Vínculo Empregatício

A BlackOpero fornece apenas a plataforma tecnológica. Não há vínculo empregatício ou societário entre a BlackOpero e os usuários, clínicas ou profissionais cadastrados.

13. Contato e Suporte